Artigos

16/01/2018 04:30

Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma condenação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) por litigância de má fé

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

 

O relator do processo, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em voto de 26 páginas, confirmou integralmente as decisões de primeira e segunda instâncias, que eram a favor da Target, empresa de consultoria na área de regulamentação técnica, e ainda ratificou a condenação da ABNT por litigância de má-fé por esta ter agido com intenso dolo processual, ao omitir a existência de sentença em outra ação já proferida em favor da Target que já incluía o mérito desta ação, com o propósito de induzir o juízo em erro.

Assim, o STJ, no último dia 21 de novembro, colocou fim a uma demanda judicial de quase dez anos entre a ABNT e a Target, dando ganho de causa à Target, em uma ação onde a ABNT ingressou na justiça para proibir a Target de usar as suas normas técnicas com o argumento de que aquela empresa violava seus direitos intelectuais. No voto, o ministro Cueva em seus Acórdão disserta sobre o universo dos direitos intelectuais, especificamente, direitos autorais e direitos de propriedade industrial, citando vários doutrinadores e juristas sobre os assuntos e crava, ao final de seu estudo, que as normas técnicas brasileiras, mais conhecidas como normas ABNT, são “procedimentos normativos” e como “procedimentos normativos” estão expressamente excluídos de qualquer proteção autoral pela Lei 9.610 de 1998, existe “uma barreira intransponível à disciplina das normas técnicas por esse específico ramo do Direito”.

 

Ele diz em seu voto que:

“As discussões doutrinárias a respeito da incidência das regras de proteção ao direito autoral sobre a atividade de normalização não se limitam à subdivisão das criações intelectuais em estéticas e utilitárias, a atrair, cada qual, a aplicação de um ramo específico do Direito, mas também se estabelece em função do ordenamento jurídico nacional que, por razões políticas e de interesse público, excluiu expressamente da proteção dos direitos autorais, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.610/1998,

"(...)

I - as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI - os nomes e títulos isolados;

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras." (grifou-se)”

E ele continua:

“Em tais hipóteses o legislador estabeleceu simples limitações à incidência da tutela do direito autoral, não porque não fossem propriamente "criações do espírito", não sujeitas à proteção legal nem sequer em tese, mas por motivos normalmente associados à prevalência do interesse público.

No caso dos procedimentos normativos, a razão para assim ter agido o legislador está intimamente imbricada com o caráter social e econômico das normas técnicas, que possuem como objetivos práticos, entre outros, a organização do mercado, a redução do desperdício, o aumento da qualidade de bens e serviços, a orientação das concorrências públicas, o incremento da produtividade com a consequente redução dos custos de bens e serviços, a contribuição para o aumento da economia do país, o desenvolvimento e a consolidação da tecnologia, a redução de litígios e a dissuasão da concorrência desleal.”

 

O ministro ressalta ainda que:

“...a propósito, que diversas foram as propostas de, por meio do devido processo legislativo, incluir as normas técnicas como obras protegidas pela Lei nº 9.610/1998, a exemplo do PLC nº 1.984/2002 e do PLC nº 2/2006, mas nenhuma delas teve o êxito esperado.”

Em relação à Marca ABNT nos materiais comercializadas pela Target, o ministro fundamenta e decide que:

“Na espécie, contudo, é impossível dissociar, de um lado, o direito de comercialização de normas técnicas por terceiro e, de outro, o direito ao uso da marca registrada pelo ente normalizador, considerando o disposto no art. 132, I, da Lei nº 9.279/1996, que veda ao titular da marca a prática de qualquer ato que impeça comerciantes ou distribuidores de utilizá-la em sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.”

...

“No caso em apreço, presente a circunstância de que a ora recorrida (TARGET) tem em seu favor um provimento jurisdicional que a autoriza a comercializar as normas técnicas de titularidade da ABNT – sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2006.61.00.010071-0, confirmada no julgamento da Apelação Cível nº 0010071-65.2006.4.03.6100/SP (TRF da 3ª Região) –, é forçoso reconhecer o seu direito de fazer referência às marcas nominativa e figurativa da autora (ABNT) – nome e logo –, apenas para indicar a origem das normas por ela comercializadas.”

Ao final, Villas Bôas Cueva condena a ABNT às penas de litigância de má-fé, ratificando o entendimento dos tribunais inferiores, quais sejam:

“Ora, se a autora já sabia da existência da sentença ao tempo do ajuizamento da ação que lhe foi desfavorável e com conteúdo mandamental de natureza inibitória, ao omitir deste juízo e destacando decisão proferida em sede de cognição sumária ao julgar agravo de instrumento, o que efetivamente pretendeu? Evidentemente facilitar o acolhimento de sua tese e obter tutela antecipada que, em verdade, colidiu com o teor mandamental daquela sentença.

Com isso, a autora infringiu o dever legal de expor os fatos em juízo conforme a verdade, apartando-se da lealdade e boa-fé (art. 14, I e II do CPC), incorrendo nas penas de litigância de má-fé, por conduta omissiva que se equipara à alteração da verdade dos fatos sobre os quais o juízo deveria ter conhecimento, já que ocorridos antes do ajuizamento da demanda" (e-STJ fls. 847-848 - grifou-se).”

Após a leitura do voto do ministro Relator e do pedido de vista da ministra Nancy Andrighi e do ministro Moura Ribeiro, a Terceira Turma, por maioria (4 votos a 1), negou provimento ao recurso especial da ABNT e deu ganho de causa à Target, nos termos do voto do ministro Relator. Vencido o ministro Moura Ribeiro. Os ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o ministro Relator.

 

 

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade e editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ - hayrton@hayrtonprado.jor.br

voltar