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06/11/2017 04:45

Falar em compras sustentáveis é piada

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

 

Muito louvável a iniciativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em discutir as compras sustentáveis. A associação aponta que a legislação brasileira prevê uma série de dispositivos para o tema da sustentabilidade. O art. 170 da Constituição que dispõe sobre a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, estabelece que esta tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados dentre os seus princípios a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação” (inciso VI).

Em âmbito infraconstitucional, a Lei Geral das Licitações, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada em 2010, passou a prever em seu artigo 3º que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A Lei Complementar, Lei 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Prevê em seu art. 1º que toda nova obrigação deve contemplar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte. O Decreto 7.746/2012 que regulamentou o artigo 3º da Lei 8.666/93, estabeleceu critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e instituiu a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP).

Em seu artigo 4º, o decreto aponta como diretrizes de sustentabilidade: menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.

Contudo, antes disso, a preocupação tem que ser com a qualidade, metrologia e normalização que ainda se encontram no país em um patamar bem aquém dos outros países. Começando pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, já que seu titular está sendo acusado de estar envolvido em receber dinheiro de propina.

A competitividade brasileira começa exatamente no ministro, passa pelo Inmetro que também não vive um bom momento em todo o país: http://epoca.globo.com/politica/expresso/noticia/2017/10/mpf-em-goias-denuncia-ex-chefe-da-fiscalizacao-do-inmetro-e-mais-quatro.html

https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/cgu-investiga-denuncias-de-irregularidades-na-administracao-do-inmetro-no-rj.ghtml

Além disso, a instituição, que cuida da qualidade e da metrologia do país, não publica um regulamento técnico faz tempo. Seria mais fácil a diretoria do Inmetro lutar pela normalização técnica obrigatória nas relações de consumo, principalmente no caso de saúde, meio ambiente e segurança, obedecendo os princípios constitucionais.

Já a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) erra ao defender o direito autoral e a marca da ABNT das normas técnicas, pois o Estado brasileiro, por meio de seus poderes, reconheceu, nos últimos anos, a importância da democratização do acesso às NBR. O poder judiciário, em 2014, tanto na esfera federal como na estadual, criou jurisprudências por Acórdãos de segundo grau, esclarecendo que as normas técnicas são de domínio público e estão expressamente excluídas da proteção autoral e as marcas apostas nas normas não podem ser argumentos para impedir a sua disseminação. Isso é querer transformar informações de caráter público em negócio privado, o que não é bom para o país em termos de competitividade.

O pior de tudo: havia no país mais ou menos 9.716 normas técnicas vigentes em 2001. Em 2017, existem aproximadamente 8.387 normas vigentes, uma queda de mais de 13% em seu número. A participação nas Comissões vem diminuindo drasticamente, pois há muita desconfiança por parte dos profissionais que dedicam seus trabalhos gratuitamente à normalização brasileira.

Quanto à ISO 20400:2017, é um guia que fornece orientações para organizações, independentemente da sua atividade ou tamanho, na integração da sustentabilidade dentro da aquisição, conforme descrito na ISO 26000. É destinado a partes interessadas envolvidas ou afetadas por decisões e processos de aquisição. Ela deve ser traduzida e publicada no Brasil e eu não sei como vai ser feito isso na comissão, com ou sem participação da sociedade para consenso.

Em resumo, o guia descreve que toda organização provoca impactos ambientais, sociais e econômicos. A aquisição é um instrumento poderoso para as organizações que desejam se comportar de forma responsável e contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Ao integrar a sustentabilidade nas políticas e práticas de compras, incluindo cadeias de suprimentos, as organizações podem gerenciar riscos (incluindo oportunidades) para o desenvolvimento ambiental, social e econômico sustentável.

A oferta sustentável representa uma oportunidade para proporcionar mais valor à organização, melhorando a produtividade, avaliando o valor e o desempenho, possibilitando a comunicação entre compradores, fornecedores e todas as partes interessadas e incentivando a inovação. O documento ajuda as organizações a cumprir suas responsabilidades de sustentabilidade, fornecendo uma compreensão de: o que é a aquisição sustentável; quais os impactos e considerações de sustentabilidade em todos os diferentes aspectos da atividade de compras em relação à política; estratégia; organização; processo; e como implementar aquisições sustentáveis. Veja abaixo um esquema do conteúdo da ISO 20400.

 

O guia é aplicável a qualquer organização, pública ou privada, independentemente do tamanho e da localização. Pretende-se ser entendido por qualquer participante envolvido ou afetado por decisões e processos de aquisição.

A implementação deste documento leva em consideração o contexto particular e as características de cada organização, ampliando a aplicação dos conceitos de acordo com o tamanho da organização. A adoção deste documento por grandes organizações promove oportunidades para organizações pequenas e médias em suas cadeias de suprimentos.

A Cláusula 4 fornece uma visão geral da aquisição sustentável. Descreve os princípios e os principais temas da aquisição sustentável e examina por que as organizações realizam aquisições sustentáveis. Considera-se importante a gestão de riscos (incluindo oportunidades), abordando impactos adversos de sustentabilidade através da devida diligência, estabelecendo prioridades, exercendo influência positiva e evitando a cumplicidade.

A Cláusula 5 fornece orientações sobre como as considerações de sustentabilidade são integradas a um nível estratégico dentro das práticas de compras de uma organização, para assegurar que a intenção, a direção e as principais prioridades de sustentabilidade da organização sejam alcançadas. Destina-se a auxiliar a alta administração na definição de uma política e estratégia de compras sustentáveis.

A Cláusula 6 descreve as condições organizacionais e as técnicas de gestão necessárias para implementar e melhorar continuamente a aquisição sustentável. A organização garante que essas condições e práticas estão em vigor para auxiliar as pessoas responsáveis pela aquisição de bens ou serviços a integrar considerações de sustentabilidade no processo de aquisição.

A Cláusula 7 aborda o processo de aquisição e destina-se a pessoas que são responsáveis pela aquisição real em sua organização. Também é de interesse para as funções associadas, pois descreve como as considerações de sustentabilidade estão integradas nos processos de aquisição existentes.

Enfim, antes de se falar em sustentabilidade, o país precisa focar na qualidade, na metrologia e na normalização para obter produtos e serviços mais competitivos e investir muito no treinamento e na educação de sua mão de obra. Aí, sim, buscar a sustentabilidade dos processos produtivos e ter acesso aos mercados internacionais, e também buscar o desenvolvimento de novas tecnologias.

 

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade e editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/  hayrton@hayrtonprado.jor.br

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