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31/08/2017 05:10

Por que a normalização técnica pode diminuir os acidentes de consumo no Brasil?

Um acidente de consumo ocorre quando se constata um defeito em produtos ou serviços que, além de torná-los inadequados para seu uso, também causa dano ao consumidor ou pode representar riscos à sua saúde ou segurança. Assim, pode-se fazer alguns questionamentos sobre qual é o fundamento e a finalidade da atividade de normalização; qual é a natureza jurídica da atividade de normalização; qual é a legalidade da normalização técnica; e qual é a função de normalização no quadro institucional brasileiro?

 

Mauricio Ferraz de Paiva

Atualmente, já existem jurisprudências dos tribunais nacionais dizendo que há implicações criminais pela não observância da normalização técnica na fabricação de produtos e na oferta de serviços. As normas técnicas são prescrições científicas e consensuais com uma função orientadora e purificadora do mercado.

Elas se originam da necessidade de o homem registrar o seu aprendizado, de modo a poder repetir e reproduzir as suas ações, conseguindo os mesmos resultados sempre com foco na segurança, desempenho e características que visem a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos. Podem ser também conceituadas como os registros de uma gestão do conhecimento, gerando procedimentos normativos, colocados à disposição da sociedade e sem os quais não se pode controlar a qualidade nem certificar o produto ou serviço.

Deve-se observar que todos os danos materiais e morais causados ao consumidor devem ser ressarcidos pelo fabricante do produto ou pelo fornecedor dos serviços. O prazo para o consumidor reclamar a indenização por um acidente de consumo é de cinco anos. O comerciante será identificado como responsável pelo acidente nas seguintes hipóteses: quando o fabricante, construtor, produtor ou importador não puderem ser identificados; o produto for comercializado sem identificação clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador; o comerciante não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

A responsabilidade de um produtor ou comerciante em um acidente de consumo só pode ser exigida se comprovado que o dano sofrido pelo consumidor está ligado diretamente ao produto ou serviço fornecido. O fabricante não será responsável quando provar que não colocou o produto no mercado, que o defeito alegado pelo consumidor inexiste ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Quando tanto o consumidor quanto o fornecedor forem os responsáveis pelo acidente de consumo, o consumidor ainda assim deverá ser indenizado.

Importante repetir que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei de caráter geral e nacional, editado com fundamento no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Brasileira, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11-9-1990, ao disciplinar as vedações aos fornecedores de produtos ou serviços com o intuito de coibir práticas abusivas estabelece em seu artigo 39, VIII: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Para o leitor entender, os eletrodomésticos são os principais causadores de acidentes de consumo no Brasil, segundo levantamento feito pelo Inmetro com base nos dados do Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo, que identifica os produtos e serviços que mais oferecem risco à saúde e à segurança dos consumidores. Este grupo de produtos foi citado por 19% dos consumidores que apresentaram seu relato ao instituto durante 2016. Os produtos infantis vêm logo em seguida, com 17% das citações, seguido de utensílios domésticos (12%), serviços (6,6%) e veículos (5,8%).

De acordo com o Inmetro, os produtos que mais causaram acidentes de consumo foram fogões (10%), brinquedos (5,4%), produto para transporte infantil, como carrinhos de bebê (5%), eletrodoméstico portátil de cozinha (4,5%), panelas (4,1%) e mobiliário infantil (3,7%). Embalagens, que costumam ser um dos principais causadores de acidentes de consumo, passaram a ocupar o sétimo lugar da lista, com 5,4% dos relatos.

As lesões mais comuns são corte, queimadura, escoriação/arranhão e alergia. Já as partes do corpo mais afetadas foram dedo da mão (12% dos relatos), mão (7%), face (7%) e cabeça (6%). Em 49% dos casos relatados não houve lesão. Neste caso, os relatos são classificados como incidente, ao invés de acidente de consumo, o que não tira sua importância. O levantamento mostra, ainda, que do total de acidentes informados, 21% deles levaram as vítimas a procurar atendimento médico e 61% dos casos não demandaram uma intervenção médica, e que 14% dos consumidores tiveram de se ausentar no trabalho.

A principal faixa de consumidores afetados é de 31 a 40 anos (17,4%), seguido pela faixa que inclui crianças de zero a três anos (11,2%). A região com maior percentual de acidentes de consumo é a Sudeste (56%), com São Paulo apresentando o maior número de relatos (31%), seguido de Rio de Janeiro (19%) e Bahia (7%).

Enfim, a normalização técnica se enquadra no plano geral de responsabilidades, cujo descumprimento, a exemplo das leis, traz consequências para o seu autor, provando que as normas técnicas têm eficácia. Além dos fatores de natureza jurídica, é de se destacar que há fatores de ordem comercial que impõem a obrigatoriedade de atendimento às normas técnicas, pois no mundo globalizado em que se vive seria inviável a qualquer nação que visa proteger seus cidadãos consumir, por exemplo, os produtos importados que não possuam os requisitos básicos de qualidade, ou seja, não seguem as normas técnicas.

O cumprimento das normas técnicas estabelece uma presunção de conformidade, de qualidade, de atendimento aos requisitos técnicos mínimos de segurança e desempenho. Quando acontecer um acidente de consumo, impõe-se ao fabricante ou prestador de serviço o ônus de provar que o produto ou serviço atende aos requisitos mínimos de segurança e qualidade exigidos pela sociedade técnica e o mercado de consumo, ainda que não estejam normalizados.

Ao lado de todas as garantias gerais e instrumentais constitucionais expressamente consagradas, é função institucional do governo promover e proteger o exercício dos direitos fundamentais, através de diferentes mecanismos e atividades. Ele deve manter a ordem pública, assegurar a proteção da vida aos indivíduos, defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe-lhe, dentre outros: controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente.

Dentro do Estado, é função da normalização técnica gerenciar a atividade dos vários setores da sociedade que, no exercício da liberdade de iniciativa e de livre concorrência, produzem bens e serviços em geral para uso da comunidade. Assim, cabe ao poder público exercer o poder de polícia sobre as atividades da comunidade em geral e estabelecer as regras para assegurar que tal produção de bens e serviços não venha restringir, violar, pôr em risco ou acarretar prejuízo às pessoas individuais ou coletivas, ou mais precisamente aos direitos constitucionais consagrados no núcleo essencial dos direitos fundamentais.

Em resumo, no caso de um acidente de consumo, por descumprimento de uma norma técnica, o fabricante ou o prestador de serviço se sujeitará a um processo civil ou criminal. Quando se descumpre a normalização técnica, assume-se, de imediato, um risco, o que significa dizer que ele foi assumido, ou seja, se está consciente do resultado possivelmente lesivo. A consciência do resultado lesivo implica em uma conduta criminosa, passível de punição pelo Código Penal ou indenização pelo Código Civil.

Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria - mauricio.paiva@target.com.br

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